Exposição
Ao longo de toda a sua história, o Parlamento Europeu empenhou-se em defender e promover os direitos humanos. O Parlamento lançou inúmeras iniciativas políticas nesse domínio e pugna nomeadamente por que a Comunidade Europeia adote a Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Para o Parlamento, trata-se de ter em conta o conjunto dos direitos civis, políticos, económicos e sociais dos cidadãos dos Estados-Membros da Comunidade.
Já em 1975 o Parlamento lamentava a ausência de referência aos Direitos do Homem nos tratados fundadores das Comunidades Europeias, cuja vocação era principalmente económica. O Parlamento aprova, então, uma resolução, na qual insiste na necessidade de dotar a futura União Europeia de uma carta específica dos direitos fundamentais. Para os deputados europeus, tal confirma o objetivo político da construção de uma Europa unida. Dois anos mais tarde, graças aos esforços dos deputados europeus, os presidentes do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão Europeia assinam, no Luxemburgo, uma declaração através da qual se comprometem, em conjunto e em nome da instituição que representam, a respeitar os direitos fundamentais.
Mais tarde, em 1984, o Parlamento aprova, por esmagadora maioria, o projeto de Tratado da União Europeia (projeto Spinelli). Nele, está prevista a adoção pela União de uma declaração dos direitos fundamentais num prazo de cinco anos. O Parlamento Europeu encontra repetidamente um aliado no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, cuja jurisprudência estabelece que a defesa dos direitos humanos deve ser garantida pelo Direito comunitário.
O Ato Único Europeu, que entra em vigor em 1 de julho de 1987, declara o compromisso dos Estados-Membros de promoverem, em conjunto, a democracia, com base em direitos fundamentais, como a liberdade, a igualdade e a justiça social. Mas o Parlamento Europeu pretende ir mais longe, plenamente convicto de que o respeito dos direitos das pessoas constitui a condição essencial para a legitimidade das Comunidades Europeias. É assim que o Parlamento proclama e aprova, em 12 de abril de 1989, uma Declaração dos Direitos e Liberdades Fundamentais e apela aos cidadãos para que a apoiem ativamente. A defesa do ambiente e determinados novos direitos sociais (o direito à proteção social, o direito à educação, a proteção dos consumidores, entre outros) juntam-se, assim, aos direitos fundamentais defendidos pelo Parlamento Europeu. Mesmo que este texto tenha constituído um avanço significativo, e apesar das clarificações introduzidas pelos tratados de Maastricht e de Amesterdão, será, no entanto, necessário aguardar pelo fim da década de 1990, para que as expectativas dos deputados europeus fossem finalmente tidas em conta.